Oferecemos suporte completo para a regularização de obras junto à Receita Federal. Cuidamos da apuração e envio da aferição de obra através do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (SERO), realizamos o cálculo dos encargos sociais e emitimos a Certidão Negativa de Débitos (CND), evitando multas e pendências legais.
É o processo de formalização da construção civil perante a Receita Federal, que inclui o cadastro da obra, o recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) sobre a mão de obra utilizada e a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para averbar o imóvel no cartório.
Você precisará do Cadastro Nacional de Obras (CNO), alvará de construção, habite-se (ou documento equivalente), projetos da obra, contratos de prestação de serviços, folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento do INSS.
A falta de regularização pode gerar multas, impedir a averbação do imóvel, bloquear financiamentos e até resultar em paralisação da obra. Além disso, a Receita Federal pode realizar a aferição indireta da obra e cobrar os valores devidos com acréscimos legais.
O cálculo pode ser feito por meio da aferição da obra, que considera os dados informados no CNO e os documentos apresentados. Também é possível usar ferramentas como o Simulador de INSS de Obras, que automatiza os cálculos e ajuda a garantir conformidade com a legislação.
Indicado para MEI e Simples Nacional
Indicado para Simples Nacional e Lucro Presumido
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